CR 22071 - DECISAO

CR 22071 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública; o juízo de delibação do STJ é restrito a aspectos formais e as alegações de mérito da parte interessada competem à Justiça rogante; considerando-se consumado o objeto da comissão com a manifestação da parte, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Local de Craiova; Parte Interessada: Fasttel Engenharia S. A.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; não remessa dos autos à Justiça Federal por estar consumado o objeto da comissão.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Autoridade Central, Ordem Pública
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Autoridade Central Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Local de Craiova

Justiça Rogante

Fasttel Engenharia S. A.

Parte Interessada

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Se as alegações da parte interessada devem ser apreciadas nesta Corte ou pela Justiça rogante
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após a diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública; o juízo de delibação do STJ é restrito a aspectos formais e as alegações de mérito da parte interessada competem à Justiça rogante; considerando-se consumado o objeto da comissão com a manifestação da parte, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; não remessa dos autos à Justiça Federal por estar consumado o objeto da comissão.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.