CR 21975 - DECISAO

CR 21975 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e recomendações para diligências de localização da parte interessada.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 3; Parte a Ser Notificada: Maura Celi Martins; Curadora Especial (manifestante Pela Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Concessão Com Ressalva): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Direito Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 3

Juízo Requerente

Maura Celi Martins

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante Pela Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Concessão Com Ressalva)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur e remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e recomendações para diligências de localização da parte interessada.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para cumprimento.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.