CR 15775 - DECISAO

CR 15775 - DECISAO

Considerando a perda do objeto da carta rogatória, em razão de a data de julgamento ser anterior à data atual (14/1/2021 ou 28/1/2021), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por perda do objeto da carta rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Perda Do Objeto, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Perda Do Objeto Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da carta rogatória devido à data de julgamento anterior à data atual
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando a perda do objeto da carta rogatória, em razão de a data de julgamento ser anterior à data atual (14/1/2021 ou 28/1/2021), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por perda do objeto da carta rogatória.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual reapresentação.