CR 15808 - DECISAO

CR 15808 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; constatado o recebimento pessoal da intimação pelo interessado (aviso de recebimento assinado), a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo de Competência Genérica de Serpa; Interessado: Parte interessada; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos, Prisão Subsidiária, Notificação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Execução Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos Prisão Subsidiária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo de Competência Genérica de Serpa

Justiça Rogante

Parte interessada

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência da carta rogatória foi cumprida mediante aviso de recebimento assinado pelo interessado
  2. 2 Se o objeto da carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após o cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; constatado o recebimento pessoal da intimação pelo interessado (aviso de recebimento assinado), a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.