CR 16089 - DECISAO

CR 16089 - DECISAO

Verificado que o aviso de recebimento da intimação prévia foi assinado pelo próprio interessado e que a diligência rogada foi cumprida, concluiu-se pela concessão do exequatur e pela devolução dos autos à Justiça rogante, não sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Parte Interessada: JEFFERSON CORADO GARCIA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Por Correspondência, Intimação Prévia, Exequatur, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Por Correspondência Intimação Prévia Exequatur Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON CORADO GARCIA

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por correspondência (aviso de recebimento assinado)
  2. 2 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência
  3. 3 concessão de exequatur diante da ausência de ofensa à soberania ou ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado que o aviso de recebimento da intimação prévia foi assinado pelo próprio interessado e que a diligência rogada foi cumprida, concluiu-se pela concessão do exequatur e pela devolução dos autos à Justiça rogante, não sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.