CR 15005 - ACORDAO

CR 15005 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o art. 159 do RISTJ impede sustentação oral no julgamento de agravo interno; e o acórdão embargado já consignou expressamente a inexistência de violação da ordem pública, tornando desnecessário o prequestionamento do art. 7º da CF.

Parties
Embargante: YUSLEY FERREIRA NETO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Sustentação Oral, Prequestionamento, Art. 7º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Internacional Direito Constitucional Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Sustentação Oral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YUSLEY FERREIRA NETO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo interno
  2. 2 Necessidade de prequestionamento do art. 7º da CF
  3. 3 Caracterização de ofensa à ordem pública pela citação via carta rogatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o art. 159 do RISTJ impede sustentação oral no julgamento de agravo interno; e o acórdão embargado já consignou expressamente a inexistência de violação da ordem pública, tornando desnecessário o prequestionamento do art. 7º da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade