CR 15920 - DECISAO

CR 15920 - DECISAO

Como a intimação postal foi recebida e assinada pela própria interessada, preenchidos os requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do Regimento Interno do STJ, sem oposição da curadoria especial e com manifestação do Ministério Público Federal favorável, e não havendo violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública, a comissão foi considerada integralmente cumprida, impondo a devolução dos autos à justiça rogante.

Parties
Interessada: Electrolux do Brasil S.A.; Juiz Requerente: Juiz de Primeira Instância Civil e Comercial da Sétima Vara, cidade de Assunção, Paraguai; Curadora Especial: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (devolução À Justiça Rogante)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Devolução À Justiça Rogante, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana E Ordem Pública
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Intimação Postal Devolução À Justiça Rogante Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana E Ordem Pública

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Parties

Electrolux do Brasil S.A.

Interessada

Juiz de Primeira Instância Civil e Comercial da Sétima Vara, cidade de Assunção, Paraguai

Juiz Requerente

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (devolução À Justiça Rogante)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação via postal assinada pela própria interessada
  2. 2 Verificação do cumprimento da comissão da carta rogatória
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a intimação postal foi recebida e assinada pela própria interessada, preenchidos os requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do Regimento Interno do STJ, sem oposição da curadoria especial e com manifestação do Ministério Público Federal favorável, e não havendo violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública, a comissão foi considerada integralmente cumprida, impondo a devolução dos autos à justiça rogante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.
  • Publique-se.