CR 15932 - DECISAO

CR 15932 - DECISAO

Constatado o êxito da oitiva da parte interessada e, portanto, consumado o objeto da carta rogatória, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: CLAUDIO MARCELO GEREZ JORGE; Interessado: GILBERTO OLIVEIRA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante determinada
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MARCELO GEREZ JORGE

Interessado

GILBERTO OLIVEIRA CARDOZO

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Notificação de interessados por carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Constatado o êxito da oitiva da parte interessada e, portanto, consumado o objeto da carta rogatória, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante determinada

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.