CR 15880 - DECISAO

CR 15880 - DECISAO

Havendo êxito na intimação da parte interessada e estando consumado o objeto da comissão, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Parte Interessada: Marlon da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos

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Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Marlon da Silva Fernandes

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Notificação via carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Havendo êxito na intimação da parte interessada e estando consumado o objeto da comissão, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.