CR 15639 - ACORDAO

CR 15639 - ACORDAO

Havendo indícios de que todos os elementos jurídicos da demanda originária têm relação direta com o Brasil, é necessário aguardar manifestação expressa da Justiça rogante sobre sua competência, pois a exigência de que a decisão tenha sido proferida por autoridade competente (art. 963, I, CPC) é requisito material para concessão do exequatur; assim, revogou-se a concessão do exequatur até que a Justiça portuguesa declare sua competência.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON; Autor: Luiz Eduardo Bottura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido em parte; revogada a concessão do exequatur até manifestação expressa da Justiça portuguesa sobre sua competência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Internacional, Homologação De Decisão Estrangeira
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Competência Internacional Homologação De Decisão Estrangeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Agravante

Luiz Eduardo Bottura

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisito de que a decisão estrangeira seja proferida por autoridade competente para concessão do exequatur (art. 963, I, CPC)
  2. 2 Competência internacional do juízo de origem quando todos os elementos da demanda têm relação direta com o Brasil
  3. 3 Admissibilidade de prática de ato de comunicação processual por carta rogatória

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que todos os elementos jurídicos da demanda originária têm relação direta com o Brasil, é necessário aguardar manifestação expressa da Justiça rogante sobre sua competência, pois a exigência de que a decisão tenha sido proferida por autoridade competente (art. 963, I, CPC) é requisito material para concessão do exequatur; assim, revogou-se a concessão do exequatur até que a Justiça portuguesa declare sua competência.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; revogada a concessão do exequatur até manifestação expressa da Justiça portuguesa sobre sua competência.

Orders

  • Revogar a decisão que concedeu o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação caso reconhecida a competência na ação originária.