CR 16061 - DECISAO

A carta rogatória continha elementos suficientes para compreensão da controvérsia e a diligência foi cumprida; não há violação da ordem pública ou da soberania nacional nem impedimento constitucional, de modo que se concede o exequatur e determina a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties: Interessado: VICENTE SCILLETTA; Justiça Rogante: Justiça belga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome: Concedido o exequatur à carta rogatória e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligência, Ordem Pública, Soberania Nacional

Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligência Ordem Pública Soberania Nacional

Case Brief

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Parties

VICENTE SCILLETTA

Interessado

Justiça belga

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

1 Se a carta rogatória necessita acompanhar cópia de todos os documentos da petição inicial
2 Se a carta rogatória afronta a ordem pública ou a soberania nacional
3 Se o exequatur deve ser concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedido o exequatur à carta rogatória e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

Concedo o exequatur à carta rogatória.
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.