CR 15918 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 471-474), a carta rogatória, por estar devidamente cumprida, deve ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão De Devolução
Outcome: Devolva-se a presente carta rogatória devidamente cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Carta Rogatória, Autoridade Central, Regimento Interno Do STJ, Art. 216 X

Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Autoridade Central Regimento Interno Do Stj, Art. 216 X

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução

Legal Issues

1 Devolução de carta rogatória cumprida à Justiça rogante
2 Observância do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolva-se a presente carta rogatória devidamente cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Devolver a presente carta rogatória devidamente cumprida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Publique-se.