CR 14156 - DECISAO

CR 14156 - DECISAO

Diante da informação de impossibilidade de localização do interessado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Carta rogatória devolvida sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Por Impossibilidade De Localização
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Devolução Por Impossibilidade De Localização

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de localização do interessado
  2. 2 Devolução de carta rogatória sem cumprimento
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da informação de impossibilidade de localização do interessado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Carta rogatória devolvida sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.