CR 20440 - DECISAO

CR 20440 - DECISAO

Verificado que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão) e aplicando-se os dispositivos do RISTJ e do CPC que admitem a medida com contraditório diferido, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central.

Parties
Solicitante: Justiça portuguesa; A Ser Citado: ANICHERSON NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Cumprimento De Obrigações Pecuniárias, Contraditório Diferido
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Cumprimento De Obrigações Pecuniárias Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Solicitante

ANICHERSON NUNES DE SOUSA

A Ser Citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado, com contraditório posterior

Ratio Decidendi

Verificado que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão) e aplicando-se os dispositivos do RISTJ e do CPC que admitem a medida com contraditório diferido, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.