CR 19853 - DECISAO

CR 19853 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das providências cabíveis e diligências de localização da parte.

Parties
Parte Interessada: Sylvia Maria Mello de Oliveira Skowronski; Justiça Requerente: Tribunal Regional de Ostrzeszow; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional, Intimação Internacional, Representação Legal, Ação De Sucessão Hereditária
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Sucessório Carta Rogatória Exequatur Cooperação Judiciária Internacional Intimação Internacional Representação Legal +1 more

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Parties

Sylvia Maria Mello de Oliveira Skowronski

Parte Interessada

Tribunal Regional de Ostrzeszow

Justiça Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur com fundamento no RISTJ (arts. 216-O e 216-P)
  3. 3 Medidas para localização da parte interessada e cumprimento da diligência pelo juízo local

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das providências cabíveis e diligências de localização da parte.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).