CR 20498 - DECISAO

CR 20498 - DECISAO

Por ter decorrido o prazo da audiência designada, a carta rogatória foi julgada prejudicada e os autos foram determinados à devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Notificado: JOÃO CARLOS BRÁS TAVARES MOREIRA; Justiça Rogante: Justiça rogante (Portugal); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória
Outcome
Carta rogatória julgada prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante via autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução À Justiça Rogante, Autoridade Central, Prazo De Audiência
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução À Justiça Rogante Autoridade Central Prazo De Audiência

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BRÁS TAVARES MOREIRA

Notificado

Justiça rogante (Portugal)

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve proceder à notificação após a data designada para a audiência
  2. 2 Se a carta rogatória deve ser devolvida à Justiça rogante via autoridade central por transcorrida a data da audiência

Ratio Decidendi

Por ter decorrido o prazo da audiência designada, a carta rogatória foi julgada prejudicada e os autos foram determinados à devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Carta rogatória julgada prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante via autoridade central competente.

Orders

  • Julgo a carta rogatória prejudicada e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.