CR 21264 - DECISAO

CR 21264 - DECISAO

Por se tratar de diligência de comunicação de ato processual adequadamente instruída, estando a impugnação limitada pelo art. 216-Q do RISTJ e tendo sido restabelecido o cumprimento da diligência (comparecimento/ciência do interessado), não há ofensa à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana; assim, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, dispensando-se a remessa à Justiça Federal, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Madeira; Interessado / Notificado: José Gabriel Libano Martins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação/notificação, Ordem Pública, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação/notificação Ordem Pública Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Madeira

Justiça Rogante

José Gabriel Libano Martins

Interessado / Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória para notificação pessoal
  2. 2 Alegação de deficiência na instrução da carta rogatória
  3. 3 Alegação de ofensa à ordem pública e à dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência de comunicação de ato processual adequadamente instruída, estando a impugnação limitada pelo art. 216-Q do RISTJ e tendo sido restabelecido o cumprimento da diligência (comparecimento/ciência do interessado), não há ofensa à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana; assim, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, dispensando-se a remessa à Justiça Federal, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.