CR 20918 - DECISAO

CR 20918 - DECISAO

A impugnação da Defensoria Pública não prospera porque a intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida quando entregue no endereço correto e, no caso, a parte tomou conhecimento posterior do ato por meio de oficial de justiça, não havendo nulidade com prejuízo. Ademais, a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por essas razões, concede-se o exequatur e remete-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Parties
Justiça Requirente: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3; Parte Interessada: João Paulo Smolka Pinto; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Nulidade Processual, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Nulidade Processual Soberania Nacional Ordem Pública +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3

Justiça Requirente

João Paulo Smolka Pinto

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte interessada
  3. 3 Aplicação do princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo

Ratio Decidendi

A impugnação da Defensoria Pública não prospera porque a intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida quando entregue no endereço correto e, no caso, a parte tomou conhecimento posterior do ato por meio de oficial de justiça, não havendo nulidade com prejuízo. Ademais, a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por essas razões, concede-se o exequatur e remete-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis