CR 21205 - DECISAO

CR 21205 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio dos autos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, ficando assegurado ao requerido o direito de impugnar os requisitos caso seja pessoalmente notificado.

Parties
Requerido: Luigi Ramos Tozzo Palhano; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Localização De Interessado, Diligências De Cooperação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Localização De Interessado Diligências De Cooperação Internacional

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Parties

Luigi Ramos Tozzo Palhano

Requerido

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória estrangeira
  2. 2 Forma e cumprimento da notificação pessoal do requerido
  3. 3 Compatibilidade da carta rogatória com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio dos autos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, ficando assegurado ao requerido o direito de impugnar os requisitos caso seja pessoalmente notificado.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis