CR 22295 - DECISAO

CR 22295 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ e não houve nulidade com prejuízo; determinou-se, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ, a remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência e eventual notificação pessoal da interessada.

Parties
Parte Interessada: Lucimara Lucena; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Intimação Postal, Nulidade Processual
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Intimação Postal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Lucimara Lucena

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Concessão do exequatur para carta rogatória
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ e não houve nulidade com prejuízo; determinou-se, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ, a remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência e eventual notificação pessoal da interessada.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento da diligência requerida.
  • Cumprir a diligência em 60 dias.