CR 23229 - DECISAO

CR 23229 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a oitiva por videoconferência com aplicação do contraditório diferido porque a urgência e o risco de comprometimento do ato rogante justificam a não oitiva prévia, e o ato não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC aplicáveis.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz 17; Testemunha: Piedade da Silva Sampaio; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Audiência Por Videoconferência
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Audiência Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz 17

Justiça Rogante

Piedade da Silva Sampaio

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão de necessidade de celeridade
  3. 3 Verificação de compatibilidade do ato com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a oitiva por videoconferência com aplicação do contraditório diferido porque a urgência e o risco de comprometimento do ato rogante justificam a não oitiva prévia, e o ato não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur para a inquirição por videoconferência da testemunha Piedade da Silva Sampaio.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.