CR 22332 - DECISAO

CR 22332 - DECISAO

Por se tratar de pedido de assistência destinado à realização de estudos sociais e não de decisão judicial a ser submetida ao juízo de admissibilidade do STJ, aplica-se o art. 28 do CPC e o art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do STJ, de modo que a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça para...

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Parties
Requente / Autoridade Requisitante: Procuradoria da República da Comarca do Porto Oeste - Portugal; Menor Interessado: V. D. A.; Progenitora / Pessoa Sobre Quem Se Pretende Diligência Social: G. G. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Cooperação Jurídica Internacional / Decisão De Admissibilidade/exequatur Com Julgamento Extintivo (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Não conheço do pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para providências de cumprimento por auxílio direto (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Carta Rogatória, Auxílio Direto, Exequatur, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Auxílio Direto Exequatur Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Procuradoria da República da Comarca do Porto Oeste - Portugal

Requente / Autoridade Requisitante

V. D. A.

Menor Interessado

G. G. S. A.

Progenitora / Pessoa Sobre Quem Se Pretende Diligência Social

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Cooperação Jurídica Internacional / Decisão De Admissibilidade/exequatur Com Julgamento Extintivo (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido estrangeiro configura decisão judicial sujeita a exequatur pelo STJ ou pedido de assistência que deve tramitar por auxílio direto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da inadequação da via (extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de assistência destinado à realização de estudos sociais e não de decisão judicial a ser submetida ao juízo de admissibilidade do STJ, aplica-se o art. 28 do CPC e o art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do STJ, de modo que a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto; consequentemente, o STJ não conhece do pedido e extingue o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para providências de cumprimento por auxílio direto (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Devolva-se esta Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
  • Publique-se.