CR 21842 - DECISAO

CR 21842 - DECISAO

Considerando que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.843/EX, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Oeste Michigan; Notificado: Hamilton Praxedes da Silva; Notificado: Comunidade Terapeutica Acreditar; Notificado: I Believe Church
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatoria, Notificação Internacional, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatoria Notificação Internacional Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Oeste Michigan

Justiça Rogante

Hamilton Praxedes da Silva

Notificado

Comunidade Terapeutica Acreditar

Notificado

I Believe Church

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação de partes no estrangeiro
  2. 2 Identidade do pedido com CR n. 21.843/EX
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.843/EX, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.