CR 21800 - DECISAO

CR 21800 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória fundada na Convenção de Haia e no RISTJ, aplicando-se o contraditório diferido por se tratar de diligência de mera obtenção de informações cuja intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Juizado Primeiro Civil do Circuito de Bogotá; Interessado: Marcelo Schuetz Jardim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatoria, Exequatur, Contraditório Diferido, Obtenção De Provas Grafológicas E Datiloscópicas
Cooperação Internacional Processo Civil Prova Carta Rogatoria Exequatur Contraditório Diferido Obtenção De Provas Grafológicas E Datiloscópicas

Case Brief

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Parties

Juizado Primeiro Civil do Circuito de Bogotá

Justiça Rogante

Marcelo Schuetz Jardim

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de obtenção de amostras grafológicas e datiloscópicas
  2. 2 Concessão de exequatur para carta rogatória
  3. 3 Aplicação do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória fundada na Convenção de Haia e no RISTJ, aplicando-se o contraditório diferido por se tratar de diligência de mera obtenção de informações cuja intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido