REsp 1924706 - ACORDAO

REsp 1924706 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, explicou as razões do não conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas), não apresentava omissão, contradição ou erro material e não ficou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: BANCO RURAL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Embargado: BANCO DE FOMENTO INTERNACIONAL (BFI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cartas De Conforto, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios E Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Cartas De Conforto Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios E Litigância De Má Fé

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Parties

BANCO RURAL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

BANCO DE FOMENTO INTERNACIONAL (BFI)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamento para aplicação de multa por caráter protelatório ou por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, explicou as razões do não conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas), não apresentava omissão, contradição ou erro material e não ficou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedidos de aplicação de multa por caráter protelatório indeferidos