CR 15964 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve impugnação no prazo legal e houve parecer favorável do Ministério Público; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal do Paraná para cumprimento da diligência em 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties: Interessado: João Paulo Ferreira da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome: Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; cumprimento da diligência em 90 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics: Cartas Rogatórias, Exequatur

Cooperação Jurídica Internacional Processual Civil Cartas Rogatórias Exequatur

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

João Paulo Ferreira da Silva

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

1 Concessão de exequatur para notificação por carta rogatória
2 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; cumprimento da diligência em 90 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

Concedo o exequatur.
Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.