REsp 1971497 - DECISAO

REsp 1971497 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. O STJ entendeu que parte das alegações recursais era deficiente por falta de prequestionamento e por ausência de comando normativo apto a fundamentar as teses sustentadas, aplicando por analogia a Súmula 284 do STF; não conheceu de ponto relativo à ofensa a decretos por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; e, com fundamento na jurisprudência do STF sobre o Tema 1.002, manteve a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, majorando-os para 10% do valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: estrangeiro hipossuficiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Carteira De Identidade, Registro Nacional De Estrangeiro, Gratuidade De Taxa, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Controle De Atos Normativos (decretos)
Constitucional Administrativo Processual Civil Carteira De Identidade Registro Nacional De Estrangeiro Gratuidade De Taxa Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

estrangeiro hipossuficiente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição gratuita de Carteira de Identidade e Registro Nacional de Estrangeiro a estrangeiro hipossuficiente
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento (art. 1.022 CPC) e adequação da fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação a decretos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. O STJ entendeu que parte das alegações recursais era deficiente por falta de prequestionamento e por ausência de comando normativo apto a fundamentar as teses sustentadas, aplicando por analogia a Súmula 284 do STF; não conheceu de ponto relativo à ofensa a decretos por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; e, com fundamento na jurisprudência do STF sobre o Tema 1.002, manteve a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, majorando-os para 10% do valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Manutenção da sentença/Acórdão recorrido (sentença confirmada)
  • Condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública majorados para 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC