MS 28046 - DECISAO

DECISÃO Pedro Wongtschowski impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro de Estado da Saúde pretendendo obter a regularização da situação cadastral de sua Carteira de Vacinação Digital. Aduz que na qualidade de engenheiro químico inscreveu-se no Congresso Mundial de Hidrogênio, a se realizar nos próximos dias 4 a 6 de outubro em Amsterdã, e que já teve duas doses da vacina contra a Covid-19 aplicadas, conforme atesta seu cartão de vacinação, mas em seu Cartão Nacional de Vacinação consta apenas a primeira dose. Afirma que o estabelecimento responsável pela aplicação das doses prestou as informações necessárias sobre o ciclo completo de imunização, mas tal informação não consta ainda na Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS. Na iminência de se ver impossibilitado de viajar para o respectivo evento, requer, liminarmente, que a autoridade coatora regularize, no prazo de 48 horas, a situação cadastral de sua Carteira de Vacinação Digital. O impetrante, às fls. 98-105, alega que o país onde se realizará o eventoflexibilizou a entrada de turistas, mas deve o viajante comprovar o ciclo imunizatório completo, motivo pelo qual reitera o pedido liminar no sentido da regularização de sua Carteira Digital de Vacinação. Indeferida a liminar às fls. 106-108. A autoridade impetrada apresentou informações, às fls. 116-126, aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da impetração, uma vez que a execução e política da vacinação competem à Secretaria de Vigilância em Saúde, à Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e ao Datasus. Afirma a inadequação da ação mandamental, utilizada em substituição à ação dehabeas data, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação de mérito (fls. 141-144). É o relatório. Decido. De início cumpre ressaltar a perda do objeto da impetração, uma vez que tinha por objetivo realizar a respectiva viagem para realização de curso, a se dar no período compreendido entre 4 e 6 de outubro do corrente ano. Ainda que assim não fosse, sob o argumento de que o certificado será utilizado em outras situações, o fato é que, conforme bem salientado pela autoridade apontada como coatora, não lhe compete a respectiva atuaçãoin casu,conforme a seguinte explicação, in verbis (fls. 120-121): 17. Ocorre que, no caso, o impetrante pretende justamente retificar os dados relativos à sua vacinação constantes do banco de dados referente à Carteira de Vacinação Digital. 18. Nos termos da Portaria nº 69/2021, art. 6º, a vacinação pode ser comprovada por meio do cartão de vacinação ou do Certificado Nacional de Vacinação, emitido via aplicativo Conecte SUS. Depreende-se da Portaria nº 1.434/2020 que o Conecte SUS inclui um banco de dados de entidade governamental que contém, entre outras coisas, informações relativas à vacinação dos brasileiros. Confira-se o teor do ato normativo: "Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição do Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde. Art. 2º Fica instituído o Programa Conecte SUS, no âmbito do Ministério da Saúde, voltado à informatização da atenção à saúde e à integração dos estabelecimentos de saúde públicos e privados e dos órgãos de gestão em saúde dos entes federativos, para garantir o acesso à informação em saúde necessário à continuidade do cuidado do cidadão. Parágrafo único. O Programa Conecte SUS possui os seguintes objetivos: I - implantar a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, de que tratam os arts. XXXX da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; II - apoiar a informatização dos estabelecimentos de saúde que compõem os pontos de atenção à saúde, iniciando pela Atenção Primária à Saúde, por meio de ações como o Programa Informatiza APS, de que trata o art. 504-A da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, previsto na Portaria nº 2.984, de 11 de novembro de 2019; e III - promover o acesso do cidadão, dos estabelecimentos de saúde, dos profissionais de saúde e dos gestores de saúde às informações em saúde por meio de plataforma móvel e de serviços digitais do Ministério da Saúde; e IV - implementar outras iniciativas para a consecução das finalidades do Programa Conecte SUS." É necessário considerar, ainda, a nova redaçãodada aos arts. 237 e 254-B da Portaria de Consolidação n. 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, pela Portaria n. 1.434, de 28 de maio de 2020: Art. 237. No âmbito do Ministério da Saúde, observadas as competências previstas no art. 237, compete ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS: I - avaliar a adoção de novos padrões nacionais de interoperabilidade, conforme previsto nos arts. 234 e 235; e II - gerir e normatizar o uso dos padrões de interoperabilidade nacional em saúde, emitindo atos normativos para esta finalidade. .. Art. 254-B. Compete ao Departamento de Informática do SUS do Ministério da Saúde - DATASUS implementar a RNDS e promover a integração e a interoperabilidade das informações em saúde nessa rede." Evidente,in casu, que eventual divergência entre o cartão de vacinação do impetrante com as informações constantes no Conecte SUS relativamente ao certificado de vacinação, não são de ingerência do Ministro da Saúde, autoridade aqui apontada como coatora para fins de impetração nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485, IV, do CPC/2015 e 212 do RISTJ, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Saúde,denego o mandamus, sem resolução de mérito. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se.