REsp 1794762 - ACORDAO

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Por serem independentes as instâncias administrativa, cível e penal, a autarquia pode reanalisar as provas e aplicar sanção administrativa mesmo quando houve sentença de improcedência em ação civil pública por insuficiência de provas, salvo se o juízo criminal tiver afirmado expressamente a inexistência do fato ou negado a autoria; a absolvição por insuficiência de provas é interpretação penal que não impede a atuação administrativa.

Parties
Agravante: GELSON FERNANDO MENEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cartel, Vinculação Entre Atuação Administrativa, Ação Civil Pública E Juízo Penal, Independência De Instâncias, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Cartel Vinculação Entre Atuação Administrativa, Ação Civil Pública E Juízo Penal Independência De Instâncias Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GELSON FERNANDO MENEGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a autarquia administrativa fica vinculada ao achado de insuficiência probatória em ação civil pública
  2. 2 Se a independência entre instâncias administrativa e penal é afastada quando o juízo criminal deixa de condenar por insuficiência de provas
  3. 3 Se a interpretação judicial sobre a existência de ilícito em determinada esfera vincula as demais instâncias

Ratio Decidendi

Por serem independentes as instâncias administrativa, cível e penal, a autarquia pode reanalisar as provas e aplicar sanção administrativa mesmo quando houve sentença de improcedência em ação civil pública por insuficiência de provas, salvo se o juízo criminal tiver afirmado expressamente a inexistência do fato ou negado a autoria; a absolvição por insuficiência de provas é interpretação penal que não impede a atuação administrativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão administrativa proferida pela autarquia