REsp 2134136 - DECISAO

REsp 2134136 - DECISAO

Os recursos não foram providos por questões de admissibilidade e razão material: as alegadas violações às Leis federais foram, em grande medida, reflexas (dependentes de interpretação normativa/regional ou de atos infralegais) ou não prequestionadas perante o tribunal de origem, e, portanto, não eram aptas ao conhecimento em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso do MPF e negou-se provimento, e não se conheceu dos recursos do Estado de Santa Catarina e da União, mantendo-se o exame de mérito regional quanto à ilegalidade das portarias em confronto com as Leis nº 12.842/2013 e nº 7.498/1986.

Parties
Autor: SINDICATO MÉDICO; Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Do Ministério Público Federal E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento; Não Conheço Dos Recursos Do Estado De Santa Catarina E Da União
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do Ministério Público Federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço dos recursos do Estado de Santa Catarina e da União.
Legal Topics
Casas De Parto Normal, Regulamentação Do Exercício Da Enfermagem, Portaria/ms Nº 11/2015, Portaria De Consolidação Nº 3/2017, Lei Nº 12.842/2013 (ato Médico), Lei Nº 7.498/1986 (exercício Da Enfermagem), Legitimidade Sindical, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Casas De Parto Normal Regulamentação Do Exercício Da Enfermagem Portaria/ms Nº 11/2015 Portaria De Consolidação Nº 3/2017 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO MÉDICO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Do Ministério Público Federal E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento; Não Conheço Dos Recursos Do Estado De Santa Catarina E Da União

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade de Portarias do Ministério da Saúde em face das Leis nº 12.842/2013 e nº 7.498/1986
  2. 2 Competência e atribuições para realização de parto sem distocia por enfermeiro obstétrico
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição ou erro material (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram providos por questões de admissibilidade e razão material: as alegadas violações às Leis federais foram, em grande medida, reflexas (dependentes de interpretação normativa/regional ou de atos infralegais) ou não prequestionadas perante o tribunal de origem, e, portanto, não eram aptas ao conhecimento em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso do MPF e negou-se provimento, e não se conheceu dos recursos do Estado de Santa Catarina e da União, mantendo-se o exame de mérito regional quanto à ilegalidade das portarias em confronto com as Leis nº 12.842/2013 e nº 7.498/1986.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do Ministério Público Federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço dos recursos do Estado de Santa Catarina e da União.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do Ministério Público Federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço dos recursos do Estado de Santa Catarina e da União.