REsp 2067612 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial, com base na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "em nenhum momento visou que clausula contratual fosse reanalisada, mas apenas buscou seja reconhecido que as partes fixem regras contratuais que regulem as relações entre as partes, tal como, inclusive prevê os dispositivos citados como violados" (e-STJ, fl. 560). Conclui que: "Por fim, abarcando toda matéria constante da decisão, o seguimento do recurso foi negado também pela suposta necessidade de reexame de provas o que é vedado em sede de REsp nos termos da Súmula 7, sendo que da simples leitura do recurso em nenhum momento se buscou qualquer reexame dos fatos, mas simplesmente a correta aplicação do direito. Objetivamente se busca o reconhecimento da validade de cláusula contratual que prevê a suspensão da obra em caso de força maior, validade de paralisação em caso de força maior, e reconhecimento de força maior em razão de pandemia e ilegitimidade passiva, não sendo necessário qualquer reexame para se concluir referidas questões" (e-STJ, fl. 560). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 567 - 577), destacando a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.067.612 - SP (2023/0131715-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVANTE : PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO COSTA DE LUCCA - SP250133 FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA - SP272079 AGRAVADO : ALEX SANDRO DE OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADOS : FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304 GIOVANNI CORREIA FRANCO - SP374310 THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603 ANA CAROLINA MATHEUS MARINHO - SP412978 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): As razões do agravo interno não comportam acolhimento. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 552 - 555): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ocorrência. Termo final da mora. Data da entrega das chaves. Lucros cessantes. Cabimento. Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato que bem representa os frutos não auferidos pelo adquirente no curso do atraso. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Juros de obra (taxa de evolução de obra). Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. Art. 355 do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 393 e 625 do Código Civil. Sustenta a ocorrência de caso fortuito e força maior na hipótese dos autos, destacando que: "Salta aos olhos o entendimento exarado no v. acórdão de que a pandemia COVID-19 não constituiria caso fortuito ou força maior, mas apenas fortuitos internos. Pois bem, a pandemia, seus efeitos e consequências na vida de todos é fato incontroverso e notório, não se pretendendo discutir qualquer prova neste momento, apenas se combate a caracterização da pandemia COVID 19 como fato interno e não como caso fortuito ou de força maior, vez que se enquadra plenamente no conceito do art. 393, par. único, CC. (..) Fato é que uma Pandemia tal como a ocorrida JAMAIS ocorreu em gerações se constituindo como fato alheio e TOTALMENTE imprevisível. Suas consequências tais como paralisações gerais, necessidade de quarentenas, atrasos, falta de matéria-prima e mão de obra são fatos notórios e afetaram a todos, inclusive o ramo da construção civil. Referidas paralisações e atrasos no setor da construção civil foram comprovados nos autos pela citação dos decretos e leis municipais, estaduais e federais que as instituíram, bem como a falta de mão de obra e materiais no setor foram comprovadas através de reportagens. Desta forma, considerar a PANDEMIA COVID-19, JAMAIS ocorrida em gerações, como um fato interno inerente a atividade e não caso fortuito ou de força maior s.m.j beira o absurdo vez que não é inerente a sua atividade da construção civil, tampouco a qualquer atividade" (e-STJ, fl. 518). Defende que: "Busca seja reconhecida através do presente recurso a possibilidade de inserção, em contrato de compra e venda, de cláusula contratual prevendo exclusão de responsabilidades em casos epidemias, fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393, caput, sob pena inclusive de se fazer letra morta da lei. Considerando que no presente caso as decisões de origem entenderam como ilegal a cláusula contratual que prevê a possibilidade de isenção da responsabilidade da Construtora/requerente em caso de fortuito ou força maior, entende-se violado o art. 393, caput, CC. O art. 393, caput é expresso no sentido de que "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado." Não existe qualquer ilegalidade ou abusividade em inserção, em contrato de compra e venda, de cláusula que transcreve os termos do art. 393 caput, CC, vez que atendidos, em contrato todos os requisitos previstos em lei para sua validade nos termos do art. 104, CC" (e-STJ, fl. 519). Insiste que: "O V. acórdão entendeu que a pandemia COVID-19 constituiria fortuito interno, o que smj. não admite, razão pela qual já foi pleiteada a reforma em tópico anterior. Isto posto, o art. 625, I, CC é expresso no sentido de que "poderá o empreiteiro suspender a obra por motivo de força maior." Desta forma, se demonstra plenamente justificável paralisação da obra e atraso na entrega da mesma em razão de motivo de força maior qual seja a pandemia COVID-19. Dessa forma, requer seja reformada a r. sentença para que se entenda possível a aplicação do art. 625, I, CC reconhecendo ser justificável o pequeno atraso na entrega em razão do caso de força maior (pandemia COVID-19)", e-STJ, fl. 521.Conclui que: "Dito isso, faz-se importante destacar recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1950665 - SP (2021/0231063-0)) visto que, em um caso similar ao da Recorrente, o Tribunal entendeu pela ausência de atraso da construtora, pois, mesmo a construção civil tratando-se de atividade essencial sofreu com os impactos da pandemia não sendo, portanto, esta quem deu causa à privação da fruição do imóvel a parte compradora do imóvel" (e-STJ, fl. 521). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 531 - 542), pugnando o não provimento do recurso. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 543 - 545 e- STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte recorrente. A Corte de origem, após a análise de fatos e provas levados aos autos, concluiu pela ausência de caso fortuito e força maior na hipótese, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 509 - 510): Em complemento a esta fundamentação, tem-se que é incontroverso o atraso na entrega do imóvel, cuja unidade deveria ter sido disponibilizado em janeiro de 2021 - fls. 23 (considerando-se o prazo de tolerância bem referendado na instância de origem), sendo que a parte adquirente só foi imitida na posse em junho de 2021 - fls. 238. Data última documentalmente comprovada e tida por confessa no curso dos debates promovidos nos autos. E nem queira a parte recorrente se apegar à excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior para justificar seu inadimplemento, vez que imprópria sua incidência à quebra da causalidade no caso concreto, bastando considerar: a atividade econômica que exerce na qualidade de construtora/incorporadora, o fato de que o "expirado" prazo de tolerância presta-se, via de regra, a mitigar os suscitados contratempos bem como e principalmente sua confessa e criticável tentativa de repassar riscos ao público consumidor. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de ocorrência de caso fortuito e força maior, traduz medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Ressalte-se que, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ impede, por idênticas razões, a análise da matéria vertida sob o prima da divergência jurisprudencial.Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Conforme exposto na decisão agravada, a conclusão da Corte de origem, acerca da ausência de caso fortuito e força maior na hipótese dos autos, foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos. Nesse contexto, reitero que a alteração da conclusão adotada na origem, para que se acolha a alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior, na hipótese dos autos, traduz medida que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.