AREsp 2448052 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito ou força maior demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a impedem sua análise pela alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: EDIVANDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Transporte Responsabilidade Civil Processo Civil Caso Fortuito Força Maior Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EDIVANDO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de dinheiro pessoal configura caso fortuito ou força maior nos termos do art.12, VI, da Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se é possível afastar a decisão do tribunal de origem sobre inexistência de caso fortuito/força maior sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso especial pela alínea a impedem sua análise pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito ou força maior demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a impedem sua análise pela alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.