AREsp 1699051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão quanto à ocorrência de caso fortuito/força maior ou à inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Contrato De Compra E Venda Caso Fortuito Força Maior Danos Morais Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de atraso e vícios na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão quanto à ocorrência de caso fortuito/força maior ou à inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno