REsp 1748836 - ACORDAO

REsp 1748836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento não impugnado (falha na prestação do serviço por falta de assistência ao passageiro) suficiente para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Caso Fortuito, Falta De Socorro, Dano Moral, Responsabilidade Do Transportador, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Transporte Ferroviário Responsabilidade Civil Direito Processual Direito Administrativo Caso Fortuito Falta De Socorro Dano Moral Responsabilidade Do Transportador +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o arremesso de pedra por terceiro afasta a responsabilidade da transportadora
  2. 2 Se a falta de socorro configura falha na prestação do serviço que mantém a responsabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento não impugnado (falha na prestação do serviço por falta de assistência ao passageiro) suficiente para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.