AREsp 1840508 - DECISAO

AREsp 1840508 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a escassez de mão de obra, no caso concreto, não caracteriza caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade das construtoras/incorporadoras, por representar risco inerente à atividade empresarial; que a cláusula contratual de tolerância de 180 dias já destina-se a abarcar atrasos dessa natureza; e que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Inadimplemento Contratual, Multas Contratuais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Caso Fortuito Força Maior Inadimplemento Contratual Multas Contratuais +3 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  2. 2 Caracterização de risco da atividade empresarial vs caso fortuito
  3. 3 Possibilidade de exclusão de responsabilidade por escassez de mão de obra

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a escassez de mão de obra, no caso concreto, não caracteriza caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade das construtoras/incorporadoras, por representar risco inerente à atividade empresarial; que a cláusula contratual de tolerância de 180 dias já destina-se a abarcar atrasos dessa natureza; e que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial