REsp 1915511 - ACORDAO

REsp 1915511 - ACORDAO

O acórdão recorrido adotou, como fundamento autônomo e suficiente, que os danos decorreram de caso fortuito/força maior, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da concessionária; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, de modo que, à luz da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), o recurso é inadmissível, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A; AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.915.511 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Nexo De Causalidade, Prescrição, Sub Rogação, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação De Regresso Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito Força Maior Nexo De Causalidade Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

AGRAVANTE

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.915.511 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido sustenta fundamento autônomo suficiente não atacado
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por danos decorrentes de eventos naturais (caso fortuito/força maior) e rompimento do nexo de causalidade
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de regresso e sub-rogação do segurador nos direitos do segurado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, como fundamento autônomo e suficiente, que os danos decorreram de caso fortuito/força maior, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da concessionária; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, de modo que, à luz da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), o recurso é inadmissível, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.