AREsp 1867135 - DECISAO

AREsp 1867135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior, considerando as alegadas causas como riscos do negócio e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: QUADRA 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Caso Fortuito Força Maior Responsabilidade Civil Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUADRA 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito externo como excludente de responsabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior, considerando as alegadas causas como riscos do negócio e tendo sido ultrapassado apenas o prazo de tolerância contratual; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.