AREsp 1832043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu exame, e porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação local — competência do Governador prevista nas leis estaduais — tornando inviável a revisão em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Competência Para Aplicação De Penalidades Disciplinares, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Portaria FUNAPE N.3.821/2010
Processual Civil Administrativo Cassação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Competência Para Aplicação De Penalidades Disciplinares Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de exame em recurso especial de matéria decidida com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Competência para cassação de aposentadoria atribuída ao Governador do Estado de Pernambuco (art. 208 Lei n. 6.123/1968; art. 52 Lei n. 6.657/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu exame, e porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação local — competência do Governador prevista nas leis estaduais — tornando inviável a revisão em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de primeiro grau que anulou a Portaria FUNAPE n. 3.821/2010, de 26 de outubro de 2010.