RMS 66606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da evidencia de provimento do pedido e de perigo na demora (requisitos do art. 300 do CPC/2015), estando consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a cassação da aposentadoria não impõe a restituição das contribuições previdenciárias, além de não terem sido apontados vícios processuais no procedimento administrativo que justificassem a intervenção judicial.

Parties
Agravante: Ademir Serafim; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Concessão De Efeito Suspensivo/liminar, Mandado De Segurança, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cassação De Aposentadoria Restituição De Contribuições Previdenciárias Concessão De Efeito Suspensivo/liminar Mandado De Segurança Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

Ademir Serafim

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação de aposentadoria pressupõe a restituição das contribuições previdenciárias
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo/liminar (periculum in mora e evidência de provimento)
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares (contraditório, ampla defesa e devido processo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da evidencia de provimento do pedido e de perigo na demora (requisitos do art. 300 do CPC/2015), estando consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a cassação da aposentadoria não impõe a restituição das contribuições previdenciárias, além de não terem sido apontados vícios processuais no procedimento administrativo que justificassem a intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e manteve a cassação da aposentadoria