REsp 2122284 - DECISAO

REsp 2122284 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a nulidade da cassação de aposentadoria com base na desproporcionalidade e desarrazoabilidade da penalidade, na presença de elementos que indicaram ausência de dolo e reduzida lesividade, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Improbidade Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar (pad) Improbidade Administrativa Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da aposentadoria de servidor público aposentado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das penalidades administrativas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a nulidade da cassação de aposentadoria com base na desproporcionalidade e desarrazoabilidade da penalidade, na presença de elementos que indicaram ausência de dolo e reduzida lesividade, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.