REsp 2120551 - ACORDAO

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Prevalece a orientação do STJ de que o art. 92 do Código Penal não autoriza, por interpretação extensiva, a cassação da aposentadoria como efeito automático da condenação penal; assim, diante da ausência de previsão penal expressa, a cassação de proventos somente é admissível mediante processo administrativo disciplinar, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a cassação e determinou o restabelecimento do pagamento dos proventos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Efeitos Extrapenais Da Condenação Penal, Art. 92 Do Código Penal, Processo Administrativo Disciplinar, Restabelecimento De Proventos
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cassação De Aposentadoria Efeitos Extrapenais Da Condenação Penal Art. 92 Do Código Penal Processo Administrativo Disciplinar Restabelecimento De Proventos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria de servidor público como efeito de condenação criminal
  2. 2 Limites interpretativos do art. 92 do Código Penal (numerus clausus)
  3. 3 Necessidade de processo administrativo disciplinar para cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Prevalece a orientação do STJ de que o art. 92 do Código Penal não autoriza, por interpretação extensiva, a cassação da aposentadoria como efeito automático da condenação penal; assim, diante da ausência de previsão penal expressa, a cassação de proventos somente é admissível mediante processo administrativo disciplinar, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a cassação e determinou o restabelecimento do pagamento dos proventos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, afastar a cassação de aposentadoria/reforma e determinar o restabelecimento do pagamento dos respectivos proventos
  • Agravo interno improvido