RMS 68235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a constitucionalidade e a aplicação da cassação de proventos a militares por fatos praticados em atividade; o Conselho de Justificação revelou-se competente para a apreciação e aplicação da sanção conforme Lei n. 5.836/1972; e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Constitucionalidade Da Cassação, Competência Do Conselho De Justificação, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Militar Cassação De Aposentadoria Constitucionalidade Da Cassação Competência Do Conselho De Justificação Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cassação de aposentadoria de policial militar
  2. 2 Aplicabilidade da penalidade a militar reformado por fatos ocorridos antes da reserva
  3. 3 Competência do Conselho de Justificação para cassação de proventos de inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a constitucionalidade e a aplicação da cassação de proventos a militares por fatos praticados em atividade; o Conselho de Justificação revelou-se competente para a apreciação e aplicação da sanção conforme Lei n. 5.836/1972; e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil