AREsp 2706885 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a competência do Poder Judiciário para impor a penalidade de cassação de aposentadoria em ações civis públicas por improbidade administrativa, em razão do princípio da legalidade estrita aplicável ao direito sancionador, cabendo a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Competência Do Poder Judiciário, Súmula 83/stj, Art. 12 Da Lei Nº 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Competência Do Poder Judiciário Súmula 83/stj Art. 12 Da Lei Nº 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

executados

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição pelo Poder Judiciário da penalidade de cassação de aposentadoria em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade/admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a competência do Poder Judiciário para impor a penalidade de cassação de aposentadoria em ações civis públicas por improbidade administrativa, em razão do princípio da legalidade estrita aplicável ao direito sancionador, cabendo a imposição de tal penalidade apenas na via própria administrativa disciplinar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.