RMS 74730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 477-478): MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA E PRETENSA ILEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDÊNCIA, ALÉM DO CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA TRANSFERIDO O MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. I. ALEGADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE, APESAR DE REGULAR E PESSOALMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO. INÉRCIA DA PARTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À NOVA DEFESA. II. MÉRITO. CANCELAMENTO DOS PROVENTOS E CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA DECORRÊNCIA LÓGICA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA E DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÕES DA EC 103/2019 E DA LEI FEDERAL 13.954/2019 (DECRETO-LEI 667/69) QUE NÃO REVOGARAM O ART. 116, § 4º, ALÍNEA "D", C. C. O ART. 117, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, ALÉM DOS ARTS. 2º E 30 DA LEI ESTADUAL 16.544/2010. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR AINDA VIGENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MILITAR ESTADUAL JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 40, II, DA LEI ESTADUAL 12.398/98. PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA ATRELADOS À CONDIÇÃO DE SERVIDOR, INSUBSISTENTE EM RAZÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTORA NO ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DENEGANDO A ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega que não é possível se cassar aposentadoria, seja de militar ou de servidor civil, pela via administrativa, sem o competente processo administrativo específico e observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Afirma que, na hipótese dos autos, há violações claras e objetivas ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais previstas no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal pois, como provado, em tempo hábil, antes da edição do ato coator que cassou sua aposentadoria, requereu, com suporte no art. 31 da Lei Estadual 20.656/2021, a abertura de prazo para sua defesa, e afirmou que receberia o processo no estado em que ele estava, e mesmo assim o direito lhe foi negado. Destaca que a penalidade de cassação de aposentadoria lhe foi aplicada sem prévia e expressa previsão legal "pois ao caso não há mais incidência do art. 40, inciso II, da Lei Estadual 12.398/1998, em face de revogação tácita pelo art. 4º. da Lei Complementar Estadual 233/2021 e parágrafo único do art. 24-E do Decreto-Lei 667/1969" (fl. 589). Sustenta que "com a perda da graduação militar, o que é diferente de perda de cargo público, o militar deve perder as condecorações e honrarias, o atendimento médico-hospitalar, o porte de arma, entre outras regalias, mas não os proventos de inatividade, posto que não há lei que diga isso, vigente ao tempo em que tal pena lhe foi imposta" (fl. 594). Aduz que encontram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, eis que provada a violação ao seu direito líquido e certo e, caso a decisão que denegou a segurança continue surtindo efeitos, sofrerá danos irreparáveis, pois sua subsistência alimentar, e daqueles que dele dependem, está seriamente em risco, desde que sua aposentadoria foi ilegalmente cassada. Assim, requer seja deferida a medida liminar "para suspender o ato coator, com a volta imediata de seu subsídio de aposentado, evidenciado no DESPACHO PREVIDENCIÁRIO (fls. 34 - Mov. 1.12), da lavra do Senhor Diretor Presidente e Diretor de Previdência da PARANAPREVIDÊNCIA, que determina o bloqueio imediato do pagamento do recorrente e na Resolução 2489/2024, da lavra do Senhor Secretário de Estado da Administração e da Previdência (fls. 35 - Mov. 1.14) que cancelou a inatividade, cassando a aposentadoria do recorrente, nos termos do art. 7º, inc. III da Lei Federal 12.016/2009" e, ao final, "a concessão definitiva da segurança pretendida, nos termos do art. 1º e 26 da Lei 12.016/2009, para confirmar a liminar, se deferida, e declarar a nulidade do ato administrativo E- protocolo 20.055.322-5 (cópia no Mov. 1.12), com feitos ex tunc, com o pagamento em folha suplementar das verbas salarias que deixou de receber desde a impetração da presente ação, devidamente corrigidas pela taxa Selic, sem que seja o feito retornado ao crivo da Administração Pública, concedendo-se a segurança em definitivo" (fl. 605). Com contrarrazões. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 635-637). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso ordinário "para fins de conceder a ordem em mandado de segurança de modo a afastar a pena de cassação de aposentadoria ante sua incompatibilidade com o atual regime contributivo previdenciário" (fl. 648). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandado de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo. Na lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). Conforme já decidido por esta Corte "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). No caso, acerca da alegada ocorrência de afronta à ampla defesa e contraditório, o Tribunal de origem externou a seguinte compreensão (fls. 483-484): .. Antes de deliberar pelo cancelamento da inscrição e cessação do pagamento dos proventos, a Paranaprevidência notificou o impetrante, dando-lhe a oportunidade da ampla defesa e do contraditório (M. 1.12, p. 18): .. O impetrante foi notificado pessoalmente (cf. AR de M. 1.12, p. 19): .. Por cautela, ainda foi encaminhada notificação por e-mail (M. 1.12, p. 18) e também por edital (cf. D. O. E, de 28.04.2023 - M. 1.12, p. 21), além de contato telefônico (cf. informação de M. 1.12, p. 24). Não obstante, Osemar Luiz da Rosa deixou escoar o prazo sem apresentar defesa (M.1.12, p. 24). É certo que o art. 31 da Lei Estadual 20.656/2021 (invocado pelo impetrante) permite o exercício do contraditório a qualquer tempo. Contudo, o mesmo dispositivo estabelece que o administrado recebe o feito no estado em que o encontrar, não cabendo a repetição de atos em razão da sua inércia: .. Logo, não houve afronta ao disposto no art. 5º, inc. LV, da CF, tampouco às disposições da Lei Estadual 20.656/2021 (Lei do Procedimento e Processo Administrativo do Estado do Paraná). .. Nesse contexto, não há falar em violação ao devido processo legal porquanto o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstram que ao recorrente foi garantido o direito de defesa. Lado outro, observa-se que não obstante sustentar que a penalidade de cassação de aposentadoria lhe foi aplicada sem prévia e expressa previsão legal "pois ao caso não há mais incidência do art. 40, inciso II, da Lei Estadual 12.398/1998, em face de revogação tácita pelo art. 4º. da Lei Complementar Estadual 233/2021 e parágrafo único do art. 24-E do Decreto-Lei 667/1969" (fl. 589), deixou o recorrente de infirmar o fundamento do acórdão julgador dos aclaratórios segundo o qual "após a reforma previdenciária implementada pelas EC 103 /2019 e Lei Federal 13.954/2019, o art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98 continua aplicável" (fl. 541). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Anote-se, ainda, que segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria a militares que, embora aposentados, tenham perdido o seu vínculo com a administração diante da apuração de infração disciplinar por meio do devido processo administrativo, em que lhes foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAD. POLICIAL MILITAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA RESERVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. III - Em mesmo sentido, a jurisprudência do STJ fixou orientação segundo a qual é possível a aplicação da penalidade de exclusão das fileiras ao policial militar reformado, em decorrência de crimes praticados quando ainda no serviço ativo. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no RMS 68.235/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ATO PRATICADO EM ATIVIDADE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIO DA RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal do Secretário de Administração do Estado de Mato Grosso e pelo Diretor-Presidente do MTPREV, consistente na cassação de sua transferência para reserva remunerada da Polícia Militar, bem como sua exclusão da folha de pagamento, por meio do Processo Administrativo 500240/2017. III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que, "diferentemente do que alegado pelo impetrante, o processo administrativo do Conselho de Disciplina da PM/MT respeitou o devido processo legal, na medida em que atendeu aos princípios do contraditório, legalidade e ampla defesa. Veja: O Boletim do Comando Geral nº 1776, 31/07/17 comprova que o impetrante tomou conhecimento dos fatos apurados na investigação disciplinar quando, após notícia apócrifa, autorizou a busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram encontrados e apreendidos 25 tabletes de substância entorpecente a análoga a cocaína, 1 (um) revolver calibre 22 sem registro e quantia em moedas real e dólar (ID 1933571). Consta, ainda, que a citação do investigado se dera por meio de edital ante sua recusa, sendo a defesa técnica exercida por defensor dativo para garantia do contraditório e a ampla defesa (ID 1933571). Logo, o processo administrativo que aplicou a pena de demissão não revela mácula capaz de causar-lhe nulidade. No que concerne à cassação de sua aposentadoria, insta ressaltar que se trata de consectário lógico da pena que lhe fora imposta em processo administrativo por infração disciplinar, o que implica em sua exclusão dos quadros da carreira militar e da respectiva folha de pagamento, porquanto existe rompimento do vínculo com a Administração Pública, mesmo que na reserva devido a cumprir os requisitos legais para tanto". IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). VI. Interposto Agravo interno com razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no RMS 69.585/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REEXAME DO AGRAVO INTERNO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 358/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. PRECLUSÃO. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME COMETIDO EM ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a questão referente à competência do Tribunal de Justiça Militar ter sido matéria suscitada no âmbito do recurso ordinário, é certo que essa questão não foi devolvida no âmbito do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. 2. À luz do princípio da devolutividade, a Segunda Turma do STJ não pode conhecer de questão não devolvida pelo agravo interno. O exame da competência no caso dos autos deve ser considerada matéria preclusa. 3. Dessa forma, não é possível analisar a adequação da tutela jurisdicional declarada nos autos ao entendimento do STF definido no Tema n. 358/STF de repercussão geral. 4. A orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da sanção disciplinar "cassação de aposentadoria" em face de militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade. 5. No caso em concreto, o próprio servidor militar ressalta que foi submetido a apuração de faltas graves (por exigências indevidas a administradores de casas de jogos de azar para deixar de adotar providências legais) ainda em atividade. Por fim, o acórdão a quo declara que a prática desses atos resultou na condenação do ora recorrente a uma pena de 06 anos e 08 meses de reclusão pelo delito de corrupção passiva. 6. Agravo interno não provido (AgInt no RMS 59.522/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. O Tribunal de origem consignou: "Esta Corte, majoritariamente, firmou o entendimento de que, inobstante o caráter contributivo de que se revestem os proventos da reforma, é, sim, aplicável a sua cassação, por ser inconcebível que um policial militar que deixa de observar os preceitos contidos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, violando-o tão gravemente, ao ponto de levar à declaração de sua incompatibilidade para o oficialato da Polícia Militar, mantenha qualquer vínculo com a Administração Pública. (..) Ressalte-se que o então justificante, praticou o ato que resultou na decretação da perda de seu posto e patente quando ainda não havia sido reformado. (..) A fim de expurgar quaisquer dúvidas a respeito da possibilidade de cassação dos proventos da inatividade do militar, colacionam-se as recentes decisões do Pretório Excelso a respeito (..)". (fls. 304-305, e-STJ) 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da sanção disciplinar "cassação de aposentadoria" contra militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no RMS 59.454/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019). Com essas considerações, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.