REsp 2223465 - DECISAO

REsp 2223465 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e, com base em precedentes do STF (ADPF 418/DF) e desta Corte, concluiu que a condenação judicial à perda da função pública pode produzir efeitos sobre o vínculo do servidor aposentado, autorizando a cassação da aposentadoria sem a exigência de abertura de novo processo administrativo disciplinar autônomo, devendo prevalecer o entendimento que admite a conversão da pena judicial em cassação de aposentadoria para evitar tratamento desigual entre ativos e inativos; por isso reformou o acórdão recorrido e denegou a segurança.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Governador do Estado de São Paulo; Impetrante / Servidor Aposentado: Alberto Alves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reformado o acórdão recorrido, denegada a segurança.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública (art. 92, I, A E B, Cp), Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Isonomia Entre Servidores Ativos E Inativos
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública (art. 92, I, a E B, Cp) Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Recorrido

Alberto Alves Filho

Impetrante / Servidor Aposentado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da aposentadoria pode ser aplicada em decorrência de condenação à perda da função pública prevista no art. 92, I, a e b, do Código Penal
  2. 2 Se é necessária a instauração de novo processo administrativo disciplinar para conversão da pena judicial de perda da função pública em cassação de aposentadoria
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode aplicar diretamente a cassação da aposentadoria ou se tal sanção depende de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e, com base em precedentes do STF (ADPF 418/DF) e desta Corte, concluiu que a condenação judicial à perda da função pública pode produzir efeitos sobre o vínculo do servidor aposentado, autorizando a cassação da aposentadoria sem a exigência de abertura de novo processo administrativo disciplinar autônomo, devendo prevalecer o entendimento que admite a conversão da pena judicial em cassação de aposentadoria para evitar tratamento desigual entre ativos e inativos; por isso reformou o acórdão recorrido e denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reformado o acórdão recorrido, denegada a segurança.

Orders

  • Reforma do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e denegação da segurança
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)