MS 30968 - ACORDAO

MS 30968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo administrativo disciplinar tramitou regularmente, apurou infrações previstas no art. 43, incisos XIII e LIII da Lei 4.878/1965 e aplicou penalidade compatível com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Judiciário apenas verificar a regularidade procedimental e não reexaminar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante: LUIS FERNANDO MARIM BARRETO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravо Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Infrações Disciplinares, Regime Previdenciário Contributivo
Administrativo Processual Civil Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Infrações Disciplinares Regime Previdenciário Contributivo

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Parties

LUIS FERNANDO MARIM BARRETO

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravо Interno

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria no regime previdenciário contributivo
  2. 2 Regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Abrangência do controle judicial sobre conclusão administrativa disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo administrativo disciplinar tramitou regularmente, apurou infrações previstas no art. 43, incisos XIII e LIII da Lei 4.878/1965 e aplicou penalidade compatível com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Judiciário apenas verificar a regularidade procedimental e não reexaminar o mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança