AREsp 1727030 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, de modo que, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma/stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Anulação De Penalidade, Restabelecimento De Proventos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Anulação De Penalidade Restabelecimento De Proventos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão +3 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, de modo que, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 211 e 7/STJ e fundamentos do acórdão de origem).