REsp 2122284 - DECISAO

REsp 2122284 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a nulidade da cassação de aposentadoria com base na desproporcionalidade e desarrazoabilidade da penalidade, na presença de elementos que indicaram ausência de dolo e reduzida lesividade, e a...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Improbidade Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar (pad) Improbidade Administrativa Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Justiça Gratuita

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Parties

União

Recorrente

ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da aposentadoria de servidor público aposentado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das penalidades administrativas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a nulidade da cassação de aposentadoria com base na desproporcionalidade e desarrazoabilidade da penalidade, na presença de elementos que indicaram ausência de dolo e reduzida lesividade, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.