REsp 2093427 - ACORDAO

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Não conhecer do Recurso Especial por deficiência na demonstração do vício apontado no acórdão impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não é possível analisar, em Recurso Especial, princípios da LINDB por sua natureza constitucional, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Revisão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Cassação De Aposentadoria Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Revisão Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando não há indicação clara do vício do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de examinar princípios da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) em Recurso Especial por serem de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência na demonstração do vício apontado no acórdão impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não é possível analisar, em Recurso Especial, princípios da LINDB por sua natureza constitucional, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial suscitada fica prejudicada quando a tese já foi afastada no exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.