AREsp 2624608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ), e houve falta de prequestionamento de dispositivos mencionados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Hélio Ferraz de Oliveira; Recorrido: Câmara Municipal de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cassação De Mandato, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cassação De Mandato Notificação Por Edital Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Hélio Ferraz de Oliveira

Agravante

Câmara Municipal de Uberlândia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos mencionados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ), e houve falta de prequestionamento de dispositivos mencionados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial